Cronologia Histórica da Saúde Pública

Disponível em: http://www.funasa.gov.br/cronologia-historica-da-saude-publica 

A História da Saúde Pública no Brasil tem sido marcada por sucessivas reorganizações administrativas e edições de muitas normas. Da instalação da colônia até a década de 1930, as ações eram desenvolvidas sem significativa organização institucional. A partir daí iniciou-se uma série de transformações, ou melhor, foram criados e extintos diversos órgãos de prevenção e controle de doenças, culminando, em 1991, com a criação da Fundação Nacional de Saúde.

No que concerne à saúde preventiva, ao longo de toda a existência, o Brasil enfrentou diversas dificuldades institucionais e administrativas decorrentes do limitado desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, bem como pela expansão da assistência médica, atrelada à lógica do mercado. Mas, também, principalmente, pelo lento processo de formação de uma consciência dos direitos de cidadania.

Desde a década de 1960, ocorreu intensa publicação de normas para acompanhar o aumento da produção e consumo de bens e serviços, surgindo conceitos e concepções de controle. Regulamentou-se a iodação do sal, águas de consumo humano e serviços. Reformou-se o laboratório de análises, surgindo o Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde (INCQS), que recebeu um grande estímulo pela implantação do Programa Nacional de Imunização, cuja execução requeria o controle sanitário de vacinas.

No movimento pela redemocratização do país, cresceram os ideais pela reforma da sociedade brasileira, com o envolvimento de diversos atores sociais, sujeitos coletivos e pessoas de destaque. Sanitaristas ocuparam postos importantes no aparelho de estado. A democratização na saúde fortaleceu-se no movimento pela Reforma Sanitária, avançando e organizando suas propostas na VIII Conferência Nacional de Saúde, de 1986, que conferiu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

Naquele evento, os participantes denunciavam os desmandos na saúde e clamavam por ações de garantia dos direitos da população.

O movimento social reorganizou-se na última Constituinte, com intensa luta travada pela afirmação dos direitos sociais. Em 1988, nova ordem jurídica, assentada na Constituição, define o Brasil um Estado Democrático de Direito, proclama a saúde direito de todos e dever do estado, estabelecendo canais e mecanismos de controle e participação social para efetivar os princípios constitucionais que garantem o direito individual e social.

Além do Sistema Único de Saúde, outros sujeitos de direito que requerem proteção específica também foram reconhecidos, assim como os povos indígenas, crianças e adolescentes, deficientes físicos, etc.Inegavelmente, a sociedade brasileira deu um passo significativo em direção à cidadania. É preciso, porém, reconhecer que a proteção e a promoção à saúde são de responsabilidade pública, ou seja, de competência de todos os cidadãos do país, o que implica participação e controle social permanentes.

1521

• D. Manoel baixa o Regimento do Físico-Mor e do Cirurgião-Mor do Reino, e instituindo os Comissários-Delegados nas Províncias, inclusive no Brasil.

1550

• Em Portugal, os almotacéis eram encarregados da saúde do povo, com o papel de verificar os gêneros alimentícios e destruir os que estavam em más condições. Ao Brasil-Colônia eram extensivas a legislação e as práticas vigentes em Portugal.

1744

• No reinado de D. João V, foi reiterada, ao então Vice-Rei do Brasil, Conde de Galvêas, determinação relativa às atribuições dos Comissários-Delegados, que instruía sobre a obrigatoriedade de aceitar a Delegação de Físico-Mor.

1782

• Por lei da Rainha D. Maria I, foi reformada a organização estabelecida, sendo instituída a Junta do Protomedicato, formada por sete deputados, com atribuições semelhantes às do Físico-Mor. A fiscalização foi enfatizada.

1808

• Criação da primeira organização nacional de saúde pública no Brasil. E em 27 de fevereiro foi criado o cargo de Provedor-Mor de Saúde da Corte e do Estado do Brasil, embrião do Serviço de Saúde dos Portos, com delegados nos estados.
• Alvará sobre regimentos e jurisdição do Físico-Mor e Cirurgião-Mor e seus delegados (Alvará de 23/11/1808).

1828

• Após a Independência, foi promulgada, em 30 de agosto, a lei de Municipalização dos Serviços de Saúde, que conferiu às Juntas Municipais, então criadas, as funções exercidas anteriorme nte pelo Físico-Mor, Cirurgião-Mor e seus Delegados. No mesmo ano, ocorreu a criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro, subordinada ao Senado da Câmara, sendo em 1833, duplicado o número dos integrantes.

1837

• Ficou estabelecida a imunização compulsória das crianças contra a varíola.

1846

• Obedecendo o mesmo critério de luta contra as epidemias, foi organizado o Instituto Vacínico do Império.
• Mandou executar o regulamento do Instituto Vacínico do Império (Decreto nº 464, de 17/8/1846).

Segunda metade do século XIX

• A Revolução Industrial determinou uma profunda repercussão na estrutura social da humanidade e sobre a saúde pública. Além disso, a revolução trouxe conseqüências graves, pois as populações foram deslocadas das pequenas comunidades rurais e trazidas em massa para os centros urbanos em formação, o que criou condições propícias aos graves surtos de doenças epidêmicas.

1850

• Autorizou o governo a despender recursos para medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante, e nos socorros dos enfermos, necessitados, e a empregar, para esse fim, as sobras da receita, e falta destes emitir apólices, ou fazer outra qualquer operação de crédito (Decreto nº 533, de 25/4/1850);
• Concedeu ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos para ser exclusivamente despendido no começo de trabalhos para melhorar o estado sanitário da capital e de outras províncias do império (Decreto nº 598, de 14/9/1850).

• Até esse ano, período as atividades de Saúde Pública estavam limitadas a: delegação das atribuições sanitárias às Juntas Municipais; controle de Navios e Saúde dos Portos e Autoridades Vacinadoras contra a varíola.
• A tuberculose, conhecida havia séculos, encontrou novas condições de circulação, capaz de amplificar de tal modo a sua ocorrência e a sua letalidade, passando a ser uma das principais causas de morte, e atingindo especialmente os jovens nas idades mais produtivas.

1851

• Regulamentação da lei que criou a Junta Central de Higiene Pública, subordinada ao Ministro do Império.

• Abriu ao Ministério do Império um crédito extraordinário para despesas com providências sanitárias tendentes a atalhar o progresso da febre amarela a prevenir o seu reaparecimento e a socorrer os enfermos necessitados (Decreto nº 752, de 8/1/1851).

• Mandou executar o regulamento do registro dos nascimentos e óbitos (Decreto nº 798, de 18/6/1851).

• Abriu ao Ministério do Império um crédito extraordinário para as despesas com a epidemia de bexigas, na província do Pará e em outras (Decreto nº 826, de 26/9/1851).

• Mandou executar o regimento da junta de Hygiene Pública (Decreto nº 828, de 29/9/1851);

• Abriu ao Ministério do Império um crédito extraordinário para as despesas com a junta de Hygiene Pública naquele exercício (Decreto nº 835, de 3/10/1851).

1878

• Tornou-se obrigatória a desinfecção terminal dos casos de morte por doenças contagiosas, a critério da autoridade sanitária.

• Tratou de providências sobre a desinfecção das casas e estabelecimentos públicos ou particulares (Decreto nº 7.027, de 6/9/1878).

1897

• Nesse ano, os serviços relacionados com a saúde pública estavam na jurisdição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, compreendidos na Diretoria Geral de Saúde Pública.

Primeiras décadas do século XX

• Surgiu a implantação da administração científica, por meio da utilização da estatística como instrumento de mensuração dos fenômenos sociais.

• Epidemias de doenças transmissíveis, em particular a febre amarela e a malária, produziram um impacto dramático de mortalidade nas cidades e nos principais canteiros de obras localizados nos países periféricos, causando prejuízo ao comércio e dificultando a expansão do capitalismo.A solução, na época, veio sob a forma de incentivo público às pesquisas biomédicas, sobretudo àquelas dirigidas às doenças tropicais e à formação de equipes de trabalho organizadas em moldes militares, capazes de intervir com disciplina e eficácia quando necessário. Estavam criadas as campanhas sanitárias. O sucesso dessas campanhas sanitárias destacou-se tanto por seus resultados no controle de processos epidêmicos, como pelo exemplo de articulação entre o conhecimento científico, a competência técnica e a organização do processo de trabalho em saúde.

1900

• Foi criado, em 25 de maio de 1900, o Instituto Soroterápico Federal, com o objetivo de fabricar soros e vacinas contra a peste.

1902

• Conhecido como Túmulo dos Estrangeiros, o Rio de Janeiro do início do século 20 era considerado um desafio ao desenvolvimento do país. O Presidente Rodrigues Alves, ciente da importância de ter uma capital moderna, estabeleceu como prioridade o saneamento e a reforma urbana da cidade. Para isso, convidou o engenheiro Pereira Passos para a Prefeitura e o sanitarista Oswaldo Cruz para a Diretoria Geral de Saúde Pública, o que iria inaugurar a nova era para a higiene nacional. Ampliou as atividades do Instituto Soroterápico Federal, que não mais se restringiu à fabricação de soros, mas passou a dedicar-se também à pesquisa básica e qualificação de recursos humanos.

1903

• Oswaldo Cruz foi nomeado Diretor-Geral de Saúde Pública, cargo que corresponde atualmente ao de Ministro da Saúde. Utilizando o Instituto Soroterápico Federal como base de apoio técnico-científico, deflagrou suas memoráveis campanhas de saneamento. Seu primeiro adversário: a febre amarela, que angariara para o Rio a reputação de Túmulo dos Estrangeiros e que matou, de 1897 a 1906, quatro mil imigrantes.

• Oswaldo Cruz estruturou a campanha contra a febre amarela em moldes militares, dividindo a cidade em dez distritos sanitários, cada qual chefiado por um delegado de saúde. Seu primeiro passo foi extinguir a dualidade na direção dos serviços de higiene. Para isso, estabeleceu uma conjugação de esforços entre os setores federais e a Prefeitura, com a incorporação à Diretoria Geral de Saúde Pública do pessoal médico e de limpeza pública da municipalidade.

• A polícia sanitária adotava medidas rigorosas para o combate ao mal amarílico, inclusive multando e intimando proprietários de imóveis insalubres a demolí-los ou reformá-los. As brigadas; mata-mosquitos percorriam a cidade, limpando calhas e telhados, exigindo providências para proteção de caixas dágua, colocando petróleo em ralos e bueiros e acabando com depósitos de larvas e mosquitos.

• Nas áreas de foco, expurgavam as casas, pela queima de enxofre e piretro e providenciavam o isolamento domiciliar dos doentes ou sua remoção para o Hospital São Sebastião.

• Oswaldo Cruz baseou o combate à febre amarela no êxito da campanha realizada pelos americanos em Havana e em algumas experiências realizadas no Brasil, que comprovavam o acerto da teoria do médico cubano Carlos Finlay, de que o transmissor da doença era um mosquito: o Aedes aegypti, na época conhecido como Stegomyia fasciata ou Culex aegypti.

• Numa época em que ainda se acreditava que a maior parte das doenças era provocada pelos ares pestilenciais, a idéia de se pagar a rapagões para caçar mosquitos, como dizia uma revista de então, só poderia provocar o riso. O jovem pesquisador bem que tentou alterar a opinião pública, fazendo publicar seus Conselhos ao Povo, uma série de folhetos educativos. Mas enfrentava a oposição de grande parte da classe médica, que não acreditava na teoria de Finlay.

• Oswaldo Cruz não foi poupado: charges diárias na imprensa, canções com letras maliciosas, quadrinhas Mas o riso logo se transformou em indignação, devido ao rigor com que eram aplicadas as medidas sanitárias especialmente a remoção dos doentes e a entrada nas casas para o expurgo, mesmo sem autorização dos proprietários.

• Em seguida, Oswaldo Cruz iniciou sua luta contra a peste bubônica. A campanha previa a notificação compulsória dos casos, isolamento e aplicação do soro fabricado em Manguinhos nos doentes, vacinação nas áreas mais problemáticas, como a zona portuária, bem como desratização da cidade. A associação entre ratos e mosquitos era irresistível. E a decisão da Saúde Pública de pagar por cada roedor capturado, dando origem aos inúmeros compradores de gabirus que percorriam a cidade, só agravou a situação. Mas, em poucos meses, a incidência de peste bubônica diminuiu com o extermínio dos ratos, cujas pulgas transmitiam a doença.

1904

• Instituiu a Reforma Oswaldo Cruz, que criou o Serviço de Profilaxia da Febre Amarela e a Inspetoria de Isolamento e Desinfecção (com responsabilidade de combate à malária e à peste no Rio de Janeiro) (Decreto Legislativo nº 1.151, de 5/1/1904).
• Tornou obrigatória, em toda a República, a vacinação e a revacinação contra a varíola (Decreto nº 1.261, de 31/10/1904).
• Na reforma de Oswaldo Cruz, foi criada a Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual se destinava a atender aos problemas de saúde da capital do país e prosseguir na defesa sanitária dos portos brasileiros.
• Em 1904, uma epidemia de varíola assolou a capital. Somente nos cinco primeiros meses, 1.800 pessoas foram internadas no Hospital São Sebastião. Embora uma lei prevendo imunização compulsória das crianças contra a doença estivesse em vigor desde 1837, ela nunca fora cumprida. Assim, a 29 de junho de 1904, o Governo enviou ao Congresso projeto reinstaurando a obrigatoriedade de vacinação antivariólica.
• Suas cláusulas previam vacinação antes dos seis meses de idade e para todos os militares, revacinação de sete em sete anos e exigência de atestado de imunização para candidatos a quaisquer cargos ou funções públicas, para quem quisesse se casar, viajar ou matricular-se numa escola. Davam ainda à polícia sanitária poderes para convidar todos os moradores de uma área de foco a se imunizarem. Quem se recusasse seria submetido à observação médica em local apropriado, pagando as despesas de estadia.
• O projeto estipulava ainda punições e multas para médicos que emitissem atestados falsos de vacinação e revacinação, obrigava diretores de colégio a obedecerem as disposições sobre imunização dos estudantes e instituía a comunicação de todos os registros de nascimento.
• Estas medidas draconianas estarreceram a população e a oposição a Oswaldo Cruz atingiu seu ápice. Os jornais lançaram violenta campanha contra a medida. Parlamentares e associações de trabalhadores protestaram e foi organizada a Liga Contra a Vacinação Obrigatória. No dia 13 de novembro, estourou a Revolta da Vacina. Choques com a polícia, greves, barricadas, quebra-quebra, tiroteios nas ruas, a população se levantou contra o governo.
• No dia 14, a Escola Militar da Praia Vermelha aderiu à rebelião, mas após intenso tiroteio os cadetes foram dispersados. No bairro da Saúde, no Porto Arthur carioca, os protestos continuaram. Finalmente, o Governo decretou estado de sitio e, no dia 16, conseguiu derrotar o levante, mas suspendeu a obrigatoriedade da vacina.

1907

• Criação do Instituto de Patologia Experimental de Manguinhos (atual Instituto Oswaldo Cruz), onde foram estabelecidas normas e estratégias para o controle dos mosquitos, vetores da febre amarela (Decreto nº 1.802, de 12/12/1907).

• A febre amarela estava erradicada do Rio de Janeiro. Em setembro de 1907, no IV Congresso Internacional de Higiene e Demografia de Berlim, Oswaldo Cruz recebeu a medalha de ouro pelo trabalho de saneamento do Rio de Janeiro.

1908

• O Instituto Soroterápico Federal foi rebatizado como Instituto Oswaldo Cruz.

• Em 1908, uma violenta epidemia de varíola levou a população em massa aos postos de vacinação.

• Oswaldo Cruz reformou o Código Sanitário e reestruturou todos os órgãos de saúde e higiene do país.

1909

• Em 1909, Oswaldo Cruz deixou a Diretoria Geral de Saúde Publica, passando a dedicar-se apenas ao Instituto de Manguinhos, que fora rebatizado com o seu nome. Do Instituto, lançou importantes expedições científicas, que possibilitaram maior conhecimento sobre a realidade sanitária do interior do país e contribuíram para a ocupação da região. Erradicou a febre amarela no Pará e realizou a campanha de saneamento na Amazônia, que permitiu o término da obras da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, cuja construção havia sido interrompida pelo grande número de mortes entre os operários. O sanitarista recomendou uma série de medidas drásticas a serem implantadas, sem demora. Os cuidados sanitários começariam antes do operário chegar à ferrovia, com o engajamento de pessoal em áreas não palustres, exame médico minucioso e fornecimento de quinino durante a viagem. Recomendou ainda exames periódicos nos empregados, fornecimento diário de quinino, desconto dos dias em que o trabalhador não ingerisse o medicamento e gratificação para o operário que passasse três meses sem sofrer nenhum acesso de malária. Finalmente, aconselhou a construção de galpões telados para alojamento do pessoal, fornecimento de água fervida, uso de calçados, locais determinados para a defecação.

• Também em 1909, Carlos Chagas descobriu a doença, provocada pelo Tripanosoma cruzi, que então passou a se chamar doença de Chagas. O primeiro caso identificado por Carlos Chagas, foi o da menina Berenice, de dois anos, moradora do município de Lassance/MG, local onde o pesquisador se instalou para combater a malária entre os trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil.

1913

• Em 1913, Oswaldo Cruz foi eleito para a Academia Brasileira de Letras. Em 1915, por motivo de saúde, abandonou a direção do Instituto Oswaldo Cruz e mudou-se para Petrópolis. Em 18 de agosto de 1916, assumiu a prefeitura daquela cidade, traçando vasto plano de urbanização, que não pôde ver implantado. Sofrendo de crise de insuficiência renal, morreu na manhã de 11 de fevereiro de 1917, com apenas 44 anos de idade.

1914

• A Inspetoria de Isolamento e Desinfecção foi transformada em Inspetoria de Serviços de Profilaxia.

1917

• Carlos Chagas assumiu a direção do Instituto Oswaldo Cruz, em 14 de fevereiro de 1917.

1918

• Foi criado o Serviço da Quinina Oficial, profilático da malária, inicial a dos medicamentos do estado, necessários ao saneamento no Brasil (Decreto nº 13.000, de 1/5/1918).

• Foram iniciadas as atividades do Serviço de Profilaxia Rural, subordinado à Inspetoria de Serviços de Profilaxia (Decreto nº 13.001, de 1/5/1918).

1920

• Novo marco importante da evolução sanitária brasileira com a reforma de Carlos Chagas que, reorganizando os Serviços de Saúde Pública, criou o Departamento Nacional de Saúde Pública. A regulamentação desse diploma legal sofreu substituição e modificações até a publicação do Decreto em 1923, que vigorou como Regulamento Sanitário Federal, por muitos anos.

• Regulamentou o Decreto nº 3.987, de 2 de janeiro de 1920, que criou o Departamento Nacional de Saúde Pública (Decreto nº 14.189, de 26/5/1920).

• Aprovou o regulamento para o Departamento Nacional de Saúde Pública, em substituição do que acompanhou o Decreto nº 14.189, de 26 de maio de 1920 (Decreto nº 14.354, de 15/9/1920).

1921

• Instituiu a Reforma Carlos Chagas, que ampliou as atividades de cooperação com estados, por meio da Diretoria de Saneamento e Profilaxia Rural (Decreto nº 15.003, de 15/9/1921).

1930

• Criação do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública (Decreto nº 19.402, de 14/11/1930).

• Os serviços relacionados com a saúde pública foram transferidos para o novo Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública.

• Reativado o Serviço de Profilaxia de Febre Amarela, em função da epidemia de 1927-1928, no Rio de Janeiro, e da dispersão do mosquito transmissor.

1931

• Em março de 1931, o sanitarista João de Barros Barreto assumiu a diretoria do Serviço Sanitário Estadual de São Paulo. Na gestão desse médico, foi formada a Secretaria Estadual de Educação e Saúde Pública, embora o Decreto que ordenou a sua criação tenha sido um dos últimos atos do dirigente anterior. Vale lembrar que já em 14 de novembro de 1930, com o Decreto nº 19.402, o Governo Federal havia criado o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública.

1932

• Convênio com a Fundação Rockefeller, para intensificação das atividades de controle da febre amarela, encerrado em 1939, com a extinção do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela.

• No Brasil surgiram o ensino e a pesquisa científica no campo da administração, com a criação do Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort). Na década de 1930, outro passo importante na racionalização da Administração Pública foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp).

1936

• A comissão chefiada por Evandro Chagas chegou ao Pará, instalando-se na localidade de Piratuba, município de Abaetetuba. Liderando uma equipe de médicos e farmacêuticos, Evandro Chagas constatou que a Amazônia era um campo vasto para pesquisa nas áreas médica e científica. O cientista sugeriu ao governador paraense na época, José da Gama Malcher, a criação de um instituto de pesquisa para ampliar os estudos de doenças regionais, como malária, leishmaniose, filariose. Nasceu então, em 11 de novembro de 1936, o Instituto de Patologia Experimental do Norte (Ipen) atual Instituto Evandro Chagas (IEC).

1939

• Criação do Serviço de Malária do Nordeste (SMN) para intensificar o combate ao Anopheles gambiae, introduzido em Natal/RN, em 1930. Foi estabelecido, com essa finalidade, novo convênio com a Fundação Rockefeller. O SMN existiu até 1941, quando foi erradicado o mosquito (Decreto nº 1.042, de 11/1/1939).

1940

• As atividades relativas à proteção da maternidade, da infância e da adolescência, anteriormente sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, passaram para o Departamento Nacional da Criança, com a transformação da Divisão de Amparo à Maternidade e à Infância daquele Departamento (em 1948, o DNCr foi reorganizado).

• Em dezembro de 1940, o Ipen passou a se chamar Instituto Evandro Chagas (IEC), em homenagem ao cientista, morto prematuramente num acidente aéreo.

1941

• Nesse período, foi processada nova reforma da Saúde Pública Federal, orientada por Barros Barreto. A estrutura criada manteve as linhas gerais durante vários anos, apesar dos cortes sofridos em várias oportunidades.

• Reorganizou o Departamento Nacional de Saúde, do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, define sua competência, composição e criou: a Divisão de Organização Sanitária; Divisão de Organização Hospitalar; Instituto Oswaldo Cruz; Serviço Nacional de Lepra; Serviço Nacional de Tuberculose; Serviço Nacional de Febre Amarela; Serviço Nacional de Malária; Serviço Nacional de Peste; Serviço Nacional de Doenças Mentais; Serviço Nacional de Educação Sanitária; Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina; Serviço de Saúde dos Portos; Serviço Federal de Águas e Esgotos; Serviço Federal de Bioestatistica; e Sete Delegacias Federais de Saúde, e deu outras providências. (Decreto Lei nº 3.171, de 2/4/1941).

1942

• Autorizou ao então Ministério da Educação e Saúde, organizar o Serviço Especial de Saúde Pública (Sesp), em cooperação com o Institute of Interamerican Affairs, do Governo Americano (Decreto Lei nº 4.275, 17.4.1942).

• Assinado convênio básico, que estabelecia o desenvolvimento de atividades de saneamento, profilaxia da malária e assistência médico-sanitária às populações da Amazônia, onde se extraía a borracha necessária ao esforço de guerra.

• Em 31 de julho de 1942, o Instituto Evandro Chagas (IEC), fundado em 10 de novembro de 1936 sob a denominação de Instituto de Patologia Experimental do Norte, passou a integrar o Sesp, na condição de laboratório central.

• A ampliação do convênio básico levou o Sesp a atuar no Vale do Rio Doce, prestando assistência aos trabalhadores na reconstrução da estrada de ferro Vitória-Minas.

• I Conferência Nacional de Saúde.

1943

• Criação da Campanha Contra a Bouba.

• Implantação dos Postos Experimentais de Combate à Esquistossomose (Catende/PE) e ao Tracoma (Jacarezinho/PR).

1944

• Criação do Serviço Nacional de Helmintoses (em especial a esquistossomose e a ancilostomose).

• Novo convênio com o governo americano assegurou o funcionamento do Sesp até 1948.

1948

• Instalado o Centro de Estudos do Instituto Oswaldo Cruz, em Bambuí/MG, que desenvolveu os primeiros estudos para o controle da doença de Chagas.

• Criação do primeiro Conselho de Saúde, considerado por William Wech o marco inicial da Saúde Pública moderna. A saúde do povo era integralmente reconhecida como importante função administrativa de governo. Quanto melhores as condições de saúde da população, tanto maiores seriam as possibilidades econômicas de um país.

1949

• Novos convênios permitiram a expansão do Sesp para outras regiões do país.

1951

• Decisão da Assembléia Mundial da Saúde em promover o controle da varíola em todo o mundo.

1953

• Criação do Ministério da Saúde, regulamentado pelo Decreto nº 34.596, de 16 de novembro de 1953 (Lei nº 1.920, de 25/7/1953).

• Tornou obrigatária a iodação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do país (Lei nº 1.944, de 14/8/1953).

1954

• Estabeleceu normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde. Art.1º É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo (Lei nº 2.312, de 3/ 9/1954).

1956

• Criou o Departamento Nacional de Endemias Rurais (DENERu), que incorporou os programas existentes, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde (febre amarela, malária e peste) e da Divisão de Organização Sanitária (bouba, esquistossomose e tracoma), órgãos do novo Ministério da Saúde (Lei nº 2.743, de 6/3/1956).

• Delimitação da área bocígena no Brasil e regulamenta o uso do sal iodetado (Decreto nº 39.814, de 17/8/1956).

1958

• Criação do Grupo de Trabalho para a Erradicação da Malária (Gtem).

1960

• Transforma o Sesp em Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (Fsesp), vinculada ao Ministério da Saúde (Lei nº 3.750, de 11/4/1960).

1961

• Início da produção, no Brasil, da vacina liofilizada contra a varíola, em substituição à tradicional, em forma de linfa, pouco estável.

• Realização das primeiras campanhas com a vacina oral contra a poliomielite: projetos experimentais em Petrópolis/RJ e Santo André/SP.

• Introdução da técnica de diagnóstico laboratorial da poliomielite, no Instituto Oswaldo Cruz (IOC).

• Regulamentação do Código Nacional de Saúde, Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, estabelecendo as Normas Gerais sobre Defesa e Proteção da Saúde (Decreto nº 49.974-A, de 21/1/1961).

1962

• Instituição da Campanha Nacional contra a Varíola, coordenada pelo Departamento Nacional de Saúde, com a organização de operações de vacinação em diversos estados, mediante mobilização de recursos locais.

• Primeiro ensaio para administração da vacina BCG Intradérmica, no Brasil.

1965

• Criação da Campanha de Erradicação da Malária (CEM), independente do DENERu (Lei nº 4.709, de 28/6/1965).

1966

• Criação da Campanha de Erradicação da Varíola (CEV), também subordinada diretamente ao Ministério da Saúde, dirigida por pessoal dos quadros da Fundação Sesp (Decreto nº 59.153, de 31/8/1966).

1969

• O Sesp passou a denominar-se Fundação de Serviços de Saúde Pública Fsesp (Decreto Lei nº 904, de 1/10/1969).

• Organizado, pela Fundação Sesp, o sistema de notificação de algumas doenças transmissíveis, prioritariamente aquelas passíveis de controle por meio de programas de vacinação.

• Criação, pela Fundação Sesp, do Boletim Epidemiológico.

1970

• Reorganizou administrativamente o Ministério da Saúde, criando a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), subordinada à Secretaria de Saúde Pública e incorporando o DENERu, a CEM e a CEV (Decreto nº 66.623, de 22/5/1970).

• Criação da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde (Dnees), no Departamento de Profilaxia e Controle de Doenças.

• Instalação das unidades de Vigilância Epidemiológica da Varíola, em âmbito estadual.

• Instituída a Fundação Oswaldo Cruz, congregando inicialmente o então Instituto Oswaldo Cruz, a Fundação de Recursos Humanos para a Saúde (posteriormente Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) e o Instituto Fernandes Figueira. As demais unidades que hoje compõem a Fiocruz foram incorporadas ao longo dos anos.

• Nas décadas de 1950 e 1960, o Instituto Oswaldo Cruz defendeu o movimento para a criação do Ministério da Ciência e a transferência do setor de pesquisas para o novo órgão. No entanto, o Ministério da Saúde priorizou a produção de vacinas. Essa polêmica culminou no Massacre de Manguinhos, em 1970, com a cassação dos direitos políticos e aposentadoria de dez renomados pesquisadores da Instituição. Em 1985, eles foram reintegrados.

1971

• Instituído o Plano Nacional de Controle da Poliomielite, importante marco para as atividades de vacinação do país. Projeto piloto no estado do Espírito Santo, que incluiu estudo para avaliar a resposta sorológica à vacina e para introduzir a metodologia de campanhas estaduais realizadas em um só dia.

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• Criação da Central de Medicamentos (Ceme) e início da organização do sistema de produção e distribuição de medicamentos essenciais, inclusive produtos imunobiológicos.

1975

• Aprovou o Estatuto da Fsesp, que vigorou até 1991 (Decreto nº 76.165, de 27/8/1975).

• Dispôs sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, e o Programa Nacional de Imunizações. Estabeleceu normas relativas à notificação compulsória de doenças (Lei nº 6.259, de 30/10/1975).

• Realização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Meningite Meningocócica (Camem).

• Início da implantação, em todo país, do sistema de registro de doses de vacinas aplicadas.

1976

• Regulamentou a Lei nº 6.259/75. Dispôs sobre a organização das Ações de Vigilância Epidemiológica, e o Programa Nacional de Imunizações. Estabeleceu normas relativas à notificação compulsória de doenças (Decreto nº 78.231, de 12/8/1976).

• Extinguiu a exigência de atestado de vacinação contra a varíola (Decreto nº 78.248, de 16/8/1976).

• Aprovou o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento no Nordeste (Decreto nº 78.307, de 24/8/1976).

• Implantação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

• Estabelecimento das doenças de notificação compulsória (Portaria GM/MS nº 314, de 27/8/1976).

• Implantação do sistema nacional de vigilância de casos suspeitos de poliomielite, com apoio de laboratórios de diagnóstico, o que permitiu definir o perfil epidemiológico da doença no país.

• Criou a Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde (Snabs) e a Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde (Snpes) (Decreto nº 79.056, de 30/12/1976).

• Campanha de Vacinação Contra a Meningite Menigocócica (Sucam e Fsesp).

1977

• Aprovação do modelo da Caderneta de Vacinação (Portaria GM/MS nº 85, de 4/4/1977).

• Ocorrência dos últimos casos de varíola registrados no mundo.

• Publicação do Manual de Vigilância Epidemiológica e Imunizações Normas e Instruções.

• Instituiu o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Portaria GM/MS nº 280, de 21/7/1977).

• Aprovação da meta de imunizar todas as crianças no mundo até 1990, pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

• Definição das vacinas obrigatórias para os menores de um ano, em todo território nacional (Portaria Ministerial nº 452, de 1977).

1978

• Elevação dos percentuais de cobertura vacinal, que em 1975 eram de 20%, para 40% em média.

• Participação de técnicos brasileiros no 1º Curso Internacional de Rede de Frio, patrocinado pela Opas.

1979

• Certificação, pela OMS, da erradicação global da varíola.

• Implantação, pela Fiocruz, do concentrado viral para diluição da vacina contra sarampo.

• Criação da Comissão Interministerial para o PNI (Portaria Interministerial MS/MPAS nº 1, de 9/5/1979).

• Publicação e distribuição, pela Fundação Sesp, do documento O Refrigerador na Conservação de Vacinas.

• Dispôs sobre a intensificação e expansão de serviços básicos de saúde e saneamento; aprovou o Programa de Intriorização das Ações de Saúde e Saneamento (Piass) para o período 1980-1985 (Decreto nº 84.219, de 14/11/1979).

1980

• Extinção da obrigatoriedade da vacinação contra a varíola (Portaria GM/MS nº 55, de 29/1/1980).

• Lançado o Plano de Ação Contra a Poliomielite, estabelecendo os dias nacionais de vacinação.

• Demonstração do impacto epidemiológico dos dias nacionais de vacinação contra a poliomielite realizados em 14 de junho e 16 de agosto, pela drástica redução da incidência da doença, em todas as regiões do país.

• Constituição do Grupo Interministerial de Coordenação incumbido de elaborar o Plano de Ação de Controle da Poliomielite, promover e coordenar o seu desenvolvimento em âmbito nacional (Portaria GM/MS nº 106, de 3/3/1980).

=

• Institucionalização da rede de apoio laboratorial ao diagnóstico da poliomielite, coordenada pela Fiocruz.

1981

• Executado o Plano de Ação Contra o Sarampo, por intermédio de campanhas estaduais de vacinação (adoção da estratégia de campanha para a vacina contra o sarampo, mantida por alguns estados em 1982 e 1983).

• Constituido o Grupo de Trabalho para o Controle da Qualidade de Imunobiológicos (GT/CQI) (Portaria GM/MS nº 163, de 15/7/1981).

• Transferência formal à Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde (Snabs), do Ministério da Saúde, da coordenação dos Programas Nacionais de Imunizações e de Vigilância Epidemiológica, que havia sido delegada à Fsesp, em 1974.

• Inauguração do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), da Fiocruz.

• Reconhecidos como Laboratórios Nacionais de Saúde Pública, em apoio ao Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, aqueles com competência para tanto, atuando sob a supervisão da Divisão Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, bem como definição de suas competências, as unidades credenciadas para as atividades e respectivas áreas de abrangência (Portaria GM/MS nº 217, de 17/9/1981).

1982

• Dinamizado o sistema de informações sobre a mortalidade, com a publicação do primeiro anuário de dados.

• Estabelecidas Normas Técnicas para o Sistema de Vigilância Epidemiológica.

• Mudança do esquema de vacinação contra o sarampo, recomendando dose única, a partir dos nove meses de idade.

• Publicação e distribuição do documento Bases Técnicas para Programas de Controle da Poliomielite, consolidação de toda a orientação normativa sobre o assunto.

• Realização do Encontro Nacional de Controle de Doenças e do 1º Curso Nacional sobre Rede de Frio.

1983

• A estratégia de dias nacionais de vacinação passa a ser recomendada pela Opas e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), sendo adotada por outros países latino-americanos.

• Início da realização, pelo INCQS, do controle de qualidade dos imunobiológicos distribuídos pelo PNI.

• Criação do Comitê Interorgânico de Controle de Doenças Transmissíveis, coordenado pela Snabs e integrado por representantes da Fsesp, da Fiocruz, da Sucam, do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan), entre outros.

• Realização do Treinamento Básico em Vigilância Epidemiológica (Tbve), nas cinco macrorregiões do país.

1984

• Realizados dois dias nacionais de multivacinação, com a aplicação seletiva das vacinas DPT e contra o sarampo, em 24 unidades federadas.

• Introdução, em alguns estados, da estratégia de multivacinação utilizando a mobilização para os dias nacionais de vacinação contra a poliomielite.

• Definição da Snabs como unidade orçamentária responsável pelo suprimento de imunobiológicos para o PNI. A aquisição dos produtos passou da Ceme para a Fiocruz, mediante convênio com a Snabs.

• Implantação do Sistema de Aquisição, Distribuição, Controle de Qualidade e Desenvolvimento Tecnológico de Imunobiológicos para o PNI.

• Publicação e distribuição da primeira edição do Manual de Vacinação do PNI.

• Publicação e distribuição de cartilhas sobre Vigilância das Doenças Imunopreveníveis (nº 1 e 2), destinadas ao pessoal auxiliar de saúde.

1985

• Instituído o Programa de Controle de Acidentes Ofídicos.

• A vacinação com a BCG passou a ser responsabilidade do PNI.

• Início do Programa Pólio Plus, do Rotary Internacional, para promover a imunização infantil.

=

• Criação da Central Nacional de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos (Cenadi), na Fiocruz.

• Elaboração da proposta de Política Nacional de Imunobiológicos e do Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos (Pasni).

• Aprovação, pela Conferência Sanitária Pan-Americana, de proposta para erradicar a transmissão de poliovírus selvagem no continente.

• Criação do Subsistema Nacional de Controle de Doenças Transmissíveis.

• Realização, em âmbito nacional, do Curso Básico de Vigilância Epidemiológica (Cbve), do Curso Intensivo de Vigilância Epidemiológica (Cive) e do Curso de Aperfeiçoamento para Epidemiologistas.

• Avaliação da capacitação de recursos humanos com o Cbve e o Cive, pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz).

• Publicação e distribuição da primeira edição do Guia de Vigilância Epidemiológica.

1986

• Aprovou o Plano de Ação para a Erradicação da Poliomielite no Brasil (Resolução Ciplan nº 4, de 6/2/1986).

• Introdução do Dia Nordestino de Vacinação Contra a Poliomielite.

• Criação do personagem símbolo da erradicação da poliomielite, o Zé Gotinha, e publicação do documento A marca de um compromisso.

• Publicação e distribuição da primeira edição do Manual de Procedimentos para Vacinação.

• O Brasil, como membro do Conselho Diretivo da Opas, aprovou a Resolução nº 31, que propôs a erradicação da transmissão do poliovírus selvagem nas Américas.

=

• Criação do grupo técnico incumbido de coordenar as atividades pertinentes à erradicação da poliomielite no país, o GT/Pólio.

• Realização, no Rio de Janeiro, do 1º Curso Internacional de Vigilância Epidemiológica para Erradicação da Poliomielite nas Américas, promovido pela Opas/OMS.

• Elaboração do Plano de Ação para o Programa de Erradicação da Poliomielite e sua aprovação em âmbito interministerial.
• Início da edição do Informe Semanal do Programa de Erradicação da Poliomielite.
• VIII Conferência Nacional de Saúde, marco para as bases da criação do Sistema Único de Saúde.

1987

• Dispôs sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (Suds) nos estados (Decreto nº 94.657, de 20/7/1987).

• Realização de inquérito de cobertura em municípios com alta incidência de poliomielite.

• Ampliação da marca-símbolo da erradicação da poliomielite, o Zé Gotinha, para todo o PNI e publicação do documento A marca: desenvolvimento e uso.

1988

• Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988

Arts. 196 a 200 Seção II Da Saúde.

Título VIII, Capítulo II, Seção II, Da Saúde

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
1. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
2. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
3. participação da comunidade

Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.§2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.§3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.§4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercializaçãoArt. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
1. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
2. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
3. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
4. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
5. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
6. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
7. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
8. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

1989

• Ocorrência do ultimo caso de poliomielite no Brasil.

• Elaboração do documento: PNI 15 anos, uma análise crítica.

• Início do controle da hepatite B, com a realização de vacinação na Amazônia Ocidental.

1990

• Transferiu as atribuições, o acervo e os recursos orçamentários da Sucam para a Fsesp, que passou a denominar-se Fundação Nacional de Saúde (FNS) (Medida Provisória nº 151, de 15/3/1990).

• Autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fsesp e Sucam (Lei nº 8.029, de 12/4/1990).

• Transferiu da Snpes para a Sucam o Programa de Controle da Hanseníase e outras dermatoses (Portaria GM/MS nº 873, de 27/6/1990).

• Instituiu o SUS, definindo seus objetivos, competências e atribuições; princípios e diretrizes; organização, direção e gestão. Criou o subsistema de atenção à saúde indígena; regulou a prestação de serviços privados de assistência à saúde; definiu políticas de recursos humanos; financiamento; gestão financeira; planejamento e orçamento (Lei nº 8.080, de 19/9/1990).

• Transferiu para a FNS: da Snabs, o Programa Nacional de Imunizações PNI, o Plano de Ação para Erradicação da Poliomielite, o Programa Nacional de Zoonoses, o Sistema de Vigilância Epidemiológica, o Sistema de Informações sobre Mortalidade e o Sistema de Laboratórios de Saúde Pública; e da Snpes, a Pneumologia Sanitária e a Dermatologia Sanitária (Portaria GM/MS nº 1.331, 5/11/1990).

• Incorporou à Fundação Nacional de Saúde (FNS) as atividades de informática do SUS, desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) (Lei nº 8.101, de 6/12/1990).

• Gestão participativa no SUS; forma de alocação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (Lei nº 8.142, de 28/12/1990).

• Evolução das coberturas de vacinação para índices em torno de 90%.

• Início da elaboração do dossiê sobre coberturas vacinais para sensibilização de governadores, prefeitos e outras lideranças, com o apoio do Unicef.

• Criação, pela Opas/OMS, da Comissão Internacional para Certificação da Erradicação da Poliomielite nas Américas.

1991

• Transferiu para a FNS todas as atividades do Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos (Pasni), da extinta SNABS (Portaria GM/MS nº 46, de 17/1/1991).

• Encarregou a Fsesp da coordenação dos projetos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde do índio (Decreto nº 23, de 4/2/1991).

• provou o Projeto de Saúde Yanomami (Portaria Interministerial MS/MJ nº 316, de 11/4/1991).

• Intensificação da vacinação de recém-nascidos com a BCG-ID, nas maternidades de grande porte.

• Introdução da vacinação contra a febre amarela na rotina dos serviços permanentes de vacinação, nas áreas endêmicas.

• Implementação e ampliação da vacinação contra a hepatite B, na Amazônia Ocidental.

• Instituiu a Fundação Nacional de Saúde (FNS) (Decreto nº 100, de 16/4/1991).

• Aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde (Decreto nº 109, de 2/5/1991).

• Criação do Comitê Técnico Assessor de Imunizações (Portaria GM/MS nº 389, de 6/5/1991).

• Início do Plano de Eliminação do Tétano Neonatal, com vacinação de mulheres em idade fértil, nos municípios de risco.

• Publicação e distribuição do documento Como Organizar a Vacinação no Município, produzido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e pelo Unicef.

• O Programa Nacional de Imunizações (PNI) recebe o Prêmio Criança e Paz 1991, outorgado pelo Unicef, como programa que se destacou na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

• Realização de concurso para homenagear municípios do Nordeste que alcançaram coberturas iguais ou superiores a 80%, promovido pelo Unicef e pelo Ibam.

1992

• Implantação do Plano Nacional de Eliminação do Sarampo, com a realização de campanha nacional de vacinação em menores de 15 anos.

• Implantação da vacina contra a hepatite B, para grupos de alto risco de infecção pelo vírus HB, em todo país.

• Início da implantação do Sistema de Vigilância de Eventos Adversos à Vacinação.

• Redefinição dos instrumentos para coleta das informações do PNI, com desmembramento por idade e inclusão dos códigos do SIA/SUS.

• Transferência da Cenadi, da Fiocruz, para a FNS. A Fundação assumiu a responsabilidade pela aquisição e o controle dos imunobiológicos.

• Edição do Informe Epidemiológico do SUS, pelo Cenepi/FNS/MS.

1993

• Reestruturação do Sistema de Informação do PNI, com padronização de formulários.

• Início da instalação dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), no Ceará, em São Paulo, no Paraná e no Distrito Federal.

• Publicação e distribuição do documento A Criança, a Vacina e o Município, produzido pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Brasileira de Pediatria SBP, o Grupo de Defesa dos Direitos da Criança, o Programa Nacional de Imunizações (PNI), a Organização Pan-Americana de Saúde OPAS e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

• Definiu a descentralização das ações e serviços de saúde da Fundação Nacional de Saúde (FNS), como prioridade político-institucional (Portaria FNS nº 1.883, de 16/12/1993).

1994

• Aprovou o Regimento Interno dos Órgãos que compõem a Estrutura Regimental da Fundação Nacional de Saúde (Portaria GM/MS nº 1.835, de 1/11/1994).

• Obtenção, pelo Brasil, do Certificado Internacional de Erradicação da Transmissão Autóctone do Poliovírus Selvagem.

=

• A vacinação contra a febre amarela passou a ser responsabilidade do PNI.

• Instalação de CRIE em Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pará.

• Revisão, atualização e ampliação do Guia Nacional de Vigilância Epidemiológica (1ª edição).

1995

• Aprovou os códigos das unidades organizacionais integrantes da estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde (publicado no Boletim de Serviço do MS nº 7 de 17/2/1995, p. 3) (Portaria GM/MS nº 163, de 15/2/1995).

• Implantação do Subsistema de Controle de Estoque e Distribuição de Imunobiológicos (EDI).

• Lançamento do Projeto para Redução da Mortalidade na Infância (Prmi), integrante do Programa Comunidade Solidária.

• Inclusão das metas do PNI nas ações relevantes do setor saúde, acompanhadas pela Presidência da República.

1996

• Realização de campanha nacional de vacinação contra a hepatite B, envolvendo escolares e odontólogos; esses últimos em parceria com o Conselho Nacional de Odontologia.

• Implantação de CRIE em mais três unidades federadas: Bahia, Espírito Santo e Pernambuco.

1997

• Dispôs sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas (Lei nº 9.484, de 27/8/1997).

• Implantação da vacina monovalente contra a rubéola no pós-aborto e no pós-parto.

• Ampliação do número de CRIE, com a instalação no Rio Grande do Sul, Piauí, Amazonas, Mato Grosso, Amazonas e Paraíba.

• Descentralização do suporte técnico ao sistema SI-PNI, nas unidades federadas.

• Introdução de nova sistemática na aquisição de imunobiológicos mediante integração ao Fundo Rotatório da Opas/OMS.

• Autorizou o Poder Executivo a transformar o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) da Fundação Nacional de Saúde, em Subsecretaria de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), vinculando-a à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (Artigo 52 Medida Provisória nº 1.549-32, de 11/7/1997).

• Conclusão e publicação das Normas de Produção e Controle de Qualidade das Vacinas Bacterianas, de Soros e da Vacina Anti-Rábica de uso humano (Portaria GM/MS nº 661, de 22/12/1997).

1998

• Transferiu da Fundação Nacional de Saúde para a Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde relacionadas à pneumologia sanitária, subordinando técnica e administrativamente ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga (CRPHF), situado no Rio de Janeiro. Extinguiu a Coordenação de Informações e Análise da Situação de Saúde (Ciass), do (Cenepi) (Portaria GM/MS nº 3.635, de 18/9/1998).

• Transferiu da Fundação Nacional de Saúde para a Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde relacionadas à Dermatologia Sanitária (Portaria GM/MS nº 3.637, de 18/9/1998).

• Revogou as Portarias GM/MS nº 3.635 e nº 3.637, de 18 de setembro de 1998 (Portaria GM/MS nº 3.911, de 30/10/1998).

• Determinou a transferência das seguintes unidades operacionais da Fundação Nacional de Saúde: I. Unidades de assistência à saúde: unidades mistas, centros e postos de saúde até dia 31/12/1998. II. Oficinas de saneamento, até 31/12/1998. Determinou a transferência das atividades de epidemiologia, ainda existentes, das Coordenações Regionais da Fundação Nacional de Saúde para as Secretarias Estaduais de Saúde (Portaria GM/MS nº 3.843, de 5/11/1998).

• Implantação, na rotina, da vacina contra o Haemophilus influenzae tipo B, para menores de um ano, em todo o país.

• A aquisição, armazenamento e distribuição das vacinas contra a raiva de uso humano e de uso canino, e do soro anti-rábico passam a ser responsabilidade do PNI.

• Instalação de CRIE em Goiás, totalizando 24 Centros e abrangendo 80% das unidades federadas.

• Informatização do Sistema de Vigilância de Eventos Adversos Pós-Vacinação.

• Inclusão de metas do PNI no Projeto de Estruturação da Vigilância em Saúde (Vigisus), da FNS, financiado pelo Banco Mundial.

• Responsabilização direta dos municípios pela execução da vacinação, na rede de serviços, a partir da sua habilitação às condições de Gestão estabelecidas pela NOB/96: Gestão Plena de Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal.

• Instituiu o Núcleo Estadual de São Paulo, em conseqüência extinguiu a Coordenação Regional de São Paulo (Portaria FNS nº 538, de 17/12/1998).

1999

• Instituiu e formalizou a distribuição de competências dos órgãos do MS quanto ao Sistema Nacional de Informações em Saúde. Designou a FNS/Cenepi como gestora dos Sistemas: Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc), Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan) e Sistema de Avaliação do Programa de Imunizações API (Portaria GM/MS nº 130, de 12/2/1999).

• As atividades de vigilância epidemiológica, especialmente de dengue, febre amarela, malária, leishmaniose, esquistossomose, Chagas, peste, bócio, oncocercose e outras, executadas pelo Departamento de Operações (Deope), passaram a integrar ao Centro Nacional de Epidemiologia (Cenepi). Subordinou também ao Cenepi o Centro de Referência Professor Hélio Fraga (CRPHF), a Central Nacional de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos (Cenadi) e o Instituto Evandro Chagas (IEC) (Portaria FNS nº 125, de 18/2/1999).

=

• Reestruturou a Unidade de Gerência de Projetos (UGP), na fase execução do Projeto de Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (Vigisus) (Portaria FNS nº 298, de 9/4/1999).
• Extinguiu a Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Distrito Federal, e deu outras providências (Portaria FNS nº 299, de 13/4/1999).=
• Estabeleceu a Base Deliberativa e a Base Operacional do Comitê Central de Planejamento (Coplan), da Fundação Nacional de Saúde (Instrução Normativa Funasa nº 1, de 27/5/1999).
• Aprovou o Plano de Ação da Fundação Nacional de Saúde para o Biênio 1999/2000 (Instrução Normativa Funasa nº 2, de 27/5/1999).
• Transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a Fundação Nacional de Saúde pessoal, patrimônio e orçamento vinculados às ações de atenção à saúde indígena (Art. 28-B Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/7/1999).
• Subordinou administrativamente à Funasa os servidores ocupantes de cargos redistribuídos da Funai para a Funasa, que exerciam atividades relacionadas com a saúde dos povos indígenas (Portaria Conjunta Funasa/Funai nº 1, de 25/8/1999).
• Dispôs sobre as condições para prestação de assistência à saúde dos povos indígenas no âmbito do SUS. Estabeleceu as condições de assistência à saúde dos povos indígenas pela Funasa (Decreto nº 3.156, de 27/8/1999).
• Criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Lei nº 9.836, de 23/9/1999).
• Criou os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei). Estabeleceu competências para os Dsei. Instituiu estrutura e organização dos DSEI (Portaria Funasa nº 852, de 30/9/1999).
• Regulamentou a NOB/SUS nº 1/1996 no que se refere as competências dos três níveis de governo na área de epidemiologia e controle de doenças. Definiu a sistemática de financiamento (Portaria GM/MS nº 1.399, de 15/12/1999).

2000

• Definida a missão da Funasa: Ser uma agência de excelência em promoção e proteção à saúde, mediante ações integradas de educação e prevenção e controle de doenças e outros agravos, bem como em atendimento integral à saúde dos povos indígenas, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

• Estabeleceu os critérios e procedimentos para aplicação de recursos financeiros (Portaria Funasa nº 176, de 28/3/2000).

• Instituiu a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (Ripsa) - com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 398, de 12/4/2000).

• Instituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Sarampo e Controle da Rubéola, de caráter consultivo (Portaria Funasa nº 257, de 4/5/2000).

• Aprovou o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) (Decreto nº 3.450, de 9/5/2000).

• Aprovou os códigos e denominações das unidades organizacionais integrantes do estatuto da Funasa. Delegou competência ao Presidente da Funasa para aprovação do respectivo Regimento Interno (Portaria GM/MS nº 511, de 24/5/2000).

• Aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do MS (Decreto nº 3.496, de 1/6/2000).

• Regulamentou os procedimentos de certificação de municípios, estados e do Distrito Federal para a gestão das ações de epidemiologia e controle de doenças (Instrução Normativa Funasa nº 2, de 5/6/2000).

• Criou o Comitê Técnico para Acompanhamento do Plano de Intensificação das Ações de Controle da Malária (Portaria Funasa nº 355, de 14/7/2000).

• Estabeleceu os procedimentos relacionados à cessão de servidores a estados, Distrito Federal e municípios, que executam ações na área de epidemiologia e controle de doenças (Instrução Normativa Funasa nº 3, de 17/7/2000).

• Estabeleceu os procedimentos relacionados à cessão de bens móveis e imóveis utilizados nas atividades de epidemiologia e controle de doenças (Instrução Normativa Funasa nº 4, de 17/7/2000).

• Convocou a 11ª Conferência Nacional de Saúde (Decreto s/nº, de 28/7/2000).

• Aprovou o Regimento Interno da Funasa (Portaria Funasa nº 410, de 10/8/2000).

• Instituiu o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas (Nurep), da Funasa (Portaria Funasa nº 473, de 31/8/2000).

• Alterou os artigos. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde (Emenda Constitucional nº 29, de 13/9/2000).

• Instituiu os Comitês Regionais de Planejamento (Coreplan) (Portaria Funasa nº 584, de 7/11/2000).

• Alterou a redação de dispositivos da Portaria Funasa nº 410, de 10.8.2000 (Portaria Funasa nº 608, de 23/11/2000).

• Estabeleceu os procedimentos e as responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu padrão de potabilidade (Portaria GM/MS nº 1.469, de 29/12/2000).

2001

• Aprovou a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 1/2001) que ampliou a responsabilidade dos municípios na atenção básica; definiu o processo de regionalização da assistência; criou mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e procedeu à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios (Portaria GM/MS nº 95, de 26/1/2001).

• Constituiu o Comitê de Condução da Implantação do Cartão Nacional de Saúde no âmbito do Ministério da Saúde, com vistas a garantir a articulação das diferentes áreas do Ministério da Saúde com interfaces e/ou responsabilidades no projeto, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 217, de 15/2/2001).

• Estabeleceu ação integrada do Ministério da Saúde e do Ministério Desenvolvimento Agrária, no Plano de Intensificação das Ações de Controle da Malária na Amazônia Legal (Piacm) (Portaria Interministerial MS/MDA nº 279, de 8/3/2001).

• Implantou a Agenda Nacional de Saúde. Estabelece os eixos prioritários de intervenção para o ano 2001, sendo instrumento de orientação estratégica da Política de Saúde no Brasil. Definiu responsabilidades (Portaria GM/MS nº 393, de 29/3/2001).

• Promoveu alterações na composição e competências do Coplan (Portaria Funasa nº 304, de 25/5/2001).

• Ampliou, para o exercício de 2001, a aplicação dos critérios de elegibilidade para projetos destinados ao atendimento de municípios enquadrados nos critérios do Projeto Alvorada (Portaria Funasa nº 447, de 31/7/2001).

• Criou o Comitê Técnico para acompanhamento dos Planos de Intensificação das Ações de Controle da Malária e da Dengue na Amazônia Legal (Portaria Funasa nº 530, de 20/9/2001).

• Regulamentou a Portaria GM/MS nº 1.399/99, no que se refere às competências da União, estados, municípios e DF na área de Vigilância Ambiental em Saúde (Instrução Normativa Funasa nº 1, de 25/9/2001).

• Definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional (Portaria GM/MS nº 1.943, de 18/10/2001).

• Adotou a vacinação obrigatória de trabalhadores das áreas portuárias, aeroportuárias, de terminais e passagens de fronteira (Portaria GM/MS nº 1.986, de 25/10/2001).

• Estabeleceu os critérios para a suspensão de transferência de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) e o cancelamento da certificação para gestão das ações de epidemiologia e controle de doenças, na falta de alimentação de dados do Sinasc, por mais de 60 dias (Portaria Funasa nº 627, de 5/12/2001).

• Estabeleceu procedimentos para a elaboração, implementação e acompanhamento da Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD) (Instrução Normativa Funasa nº 2, de 6/12/2001).

• Dispensou a exigência da apresentação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (Pesms) de que trata a Portaria Funasa nº 176/2000, quando da celebração de convênios que tenham por objetivo a realização de ações de saneamento básico em áreas indígenas (Portaria Funasa nº 633, de 6/12/2001).

• Dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Saúde Ambiental, do Conselho Nacional de Saúde (Portaria GM/MS nº 2.253, de 11/12/2001).

2002

• Aprovou os critérios e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros destinados a: 1.1. saneamento, 1.2. saúde indígena, 1.3. vigilância ambiental, 1.4. educação em saúde, 1.5. Pesquisa (Portaria Funasa nº 1, de 2/1/2002).

• Dispôs sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab). Designou a Funasa como o gestor da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Ambiental (Portaria GM/MS nº 15, de 3/1/2002).

• Incluiu as ações de epidemiologia e controle de doenças na gestão da atenção básica de saúde (Portaria GM/MS nº 44, de 3/1/2002).

• Aprovou o Manual de Procedimentos de Segurança em Controle de Vetores; Anexo do Capítulo VIII, do Manual de Gestão de Insumos Estratégicos (Portaria Funasa nº 10, de 15/1/2002).

• Aprovou a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Portaria GM/MS nº 254, de 31/1/2002).

• Instituiu, no âmbito do SUS, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido pelos três níveis de gestão. Definiu as competências e atribuições relativas à implantação/gestão do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais em cada nível de direção do SUS; estabeleceu níveis assistenciais; delegou à Funasa a coordenação do Sistema Epidemiológico das Hepatites Virais; e o uso de imunobiológicos para a prevenção das hepatites virais, e deu outras providências (Portaria GM/MS nº 263, de 5/2/2002).

• Instituiu o Grupo Assessor para Assuntos Internacionais em Saúde e Fronteira com a finalidade de apresentar ao Ministro da Saúde sugestões para implementar e regular no âmbito desta pasta, acordos, tratados, convenções, protocolos e outros instrumentos de direito internacional público, pertinentes a saúde e fronteira (Portaria GM/MS nº 335, de 19/2/2002).

• Instituiu, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde (Portaria GM/MS nº 343, de 19/2/2002).

• Aprovou a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) que ampliou as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios (Portaria GM/MS nº 373, de 27/2/2002).

• Aprovou a estrutura organizacional do Projeto Vigisus (estruturação do sistema nacional de vigilância em saúde). Adequou a estrutura organizacional da Unidade de Gerencia de Projeto (UGP), do Projeto Vigisus (Portaria Funasa nº 57, de 12/3/2002).

• Constituiu a Comissão Permanente de Saúde Ambiental, no âmbito do Ministério da Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 573, de 20/3/2002).

• Acrescentou capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento correspondentes; regulamentou a assistência domiciliar no âmbito do SUS, e deu outras providências (Lei nº 10.424, de 15/4/2002).

• Alterou os artigos 19 e 20 da Portaria GM/MS nº 1.399, de 15 de dezembro de 1999, no que se refere aos critérios para a suspensão do repasse de recursos correspondentes aos convênios celebrados, aplicação das sansões e demais procedimentos correspondentes (Portaria GM/MS nº 1.147, de 20/6/2002).

• Instituiu o Dia Nacional da Mobilização contra a Dengue (Portaria GM/MS nº 1.346, de 24/7/2002).

• Institui o Programa Nacional de Controle da Dengue (Portaria GM/MS nº 1.347, de 24/7/2002).

• Instituiu o Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS (Portaria GM/MS nº 1.560, de 29/8/2002).

• Instituiu o Subsistema Nacional de Vigilância das Doenças e Agravos não Transmissíveis (Sidant) (Instrução Normativa Funasa nº 1, de 5/9/2002).

• Instituiu o Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue (Portaria Funasa nº 408, de 12/9/2002).

• Organizou por doença de interesse para a saúde pública as Sub-redes de Diagnóstico e Vigilância Laboratorial no país, integrantes da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica (Portaria Funasa nº 409, de 12/9/2002).

• Regulamentou o funcionamento dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) (Instrução Normativa Funasa nº 2, de 24/9/2002).

• Definiu os procedimentos para celebração de convênios de natureza financeira pela Fundação Nacional de Saúde, nos casos que especifica, implanta o Sistema de Convênios (Siscon) (Portaria Funasa nº 443, de 3/10/2002).

• Instituiu a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (Ripsa) (Portaria GM/MS nº 1.919, de 22/10/2002).

• Estabeleceu proposta de Plano de Contingência de Abrangência Nacional, a ser executado de forma compartilhada pelas secretarias estaduais e municipais de saúde para a organização da assistência aos pacientes com dengue, conforme as diretrizes apresentadas no anexo desta portaria (Portaria GM/MS nº 2.124, de 25/11/2002).

• Definiu o parâmetro que caracteriza situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue (Portaria Funasa nº 559, de 4/12/2002).

• Dispôs sobre o Atestado de Aptidão Sanitária para os novos projetos de assentamentos do Incra e para licenciamento ambiental de empreendimentos, nas regiões endêmicas da Malária (Portaria Funasa nº 662, de 27/12/2002).

• Instituiu o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária (Portaria Funasa nº 663, de 27/12/2002).

• Criou o Programa de Promoção da Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas PPACI, objetivando promover a segurança alimentar e nutricional, de forma sustentável, e consolidar as ações de alimentação e nutrição no âmbito da atenção básica à saúde prestada às populações indígenas, com enfoque na promoção da saúde e prevenção de doenças (Portaria GM/MS nº 2.405, de 27/12/2002).

• Lançamento a Cápsula do Tempo: em dezembro de 2002, foi instalada no Museu da Funasa a cápsula do tempo A Epidemiologia nas Américas, em comemoração ao centenário da criação da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A cápsula deverá ser aberta em 2052.

2003

• Definida a nova missão da Funasa: Promover a inclusão social por meio de ações de saneamento ambiental e de ações de atenção integral à saúde dos povos indígenas, com excelência na gestão e em consonância com o SUS.

• Convocou a 12ª Conferencia Nacional de Saúde (Decreto s/n, de 5/5/2003).

• Alterou o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), aprovado pelo Decreto nº 3.450 de 9/5/2000, e deu outras providências (Decreto nº 4615/2003, de 18/3/2003).

• Aprovou os critérios e procedimentos básicos para aplicação de recursos financeiros (Portaria nº 225/2003, de 14/5/2003).

• Aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde (Decreto nº 4.726, de 9/6/2003).

• Aprovou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e deu outras providências (Decreto nº 4.727, de 9/6/2003).

• Instituiu o Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS com os objetivos de promover as pesquisas científico-tecnológicas que atendam às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS); reconhecer e premiar os méritos dos pesquisadores responsáveis pela condução de pesquisas básicas e aplicadas com elevado potencial de utilização pelo SUS; e divulgar nacional e internacionalmente os resultados dos trabalhos premiados e selecionados; com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 1.419, de 24/7/2003).

• Definiu que a 12ª Conferência Nacional de Saúde seja denominada Conferência Sergio Arouca ­ 12ª CNS (Portaria GM/MS nº 1.721, de 2/9/2003).

• Aprovou o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) (Portaria GM/MS nº 1.776, de 8/9/2003).

• Criou o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo (Decreto s/n, de 11/9/2003).

• Constituiu o Comitê Nacional de Mobilização contra a Dengue, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.001, de 17/10/2003).

• Instituiu o Programa Nacional para Prevenção e Controle das Hepatites Virais, o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.080, de 31/10/2003).

• Realizada a 12ª Conferência Nacional de Saúde (7 a 11/12/2003).

2004

• Constituiu no âmbito do Ministério Saúde, Comitê Técnico de Saúde da População Negra, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 10, de 7/1/2004).

• Dispôs sobre a Criação do Comitê Consultivo da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, vinculado a Funasa (Portaria GM/MS nº 69, de 20/1/2004).

• Aprovou as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena (Portaria GM/MS nº 70, de 20/1/2004).

• Criou Grupo de Trabalho para coordenar a formulação do Plano Nacional de Saúde Indígena (Portaria Funasa nº 67, de 8/2/2004).

• Instituiu a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 198, de 13/2/2004).

• Aprovou os Critérios e os Procedimentos Básicos para Aplicação de Recursos Financeiros (Portaria Funasa nº 106, de 04/3/2004).

• Criou Grupo de Trabalho para formulação de uma Política de Assistência Farmacêutica para os Povos Indígenas (Portaria Conjunta nº 1/SCTIE/MS/Funasa, de 17/3/2004).

• Instituiu, em todo território nacional, os calendários de vacinação, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 597, de 8/4/2004).

• Criou o Grupo da Terra com a finalidade de acompanhar a implantação da Política de Saúde da População do Campo, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 719, de 16/4/2004).

• Criou o Projeto de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas (Portaria Interministerial GM/MCIDADES/MS nº 165, de 20/4/2004).

• Estabeleceu normas e procedimentos para concessão e aplicação de Suprimento de Fundos Especial, para atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena (Portaria GM/MS nº 747, de 22/4/2004).

• Instituiu o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde, com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MCT nº 175, de 23/4//2004).

• Dispôs sobre a criação do Comitê Técnico para a formulação de proposta da Política Nacional de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais (GLTB), com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 880, de 13/5/2004).

• Regulamentou a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento. No art. 30 a Funasa estabelecerá, com a participação da SVS, critérios e limites para o pagamento da indenização de campo dos seus agentes de controle de endemias (Portaria GM/MS nº 1.172, de 15/6/2004).

• Instituiu o Comitê Científico do II Seminário Internacional de Engenharia de Saúde Pública para seleção dos trabalhos da II Mostra de Experiências Bem-Sucedidas Nacionais e Internacionais e da II Mostra de Estudos e Pesquisas da Funasa (Portaria Funasa nº 397, de 18/8/2004).

2005

• Instituiu a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 427, de 22/3/2005).

• Convocou a 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (Portaria GM/MS nº 963, de 23/6/2005).

• Instituiu a Criação do Selo Hospital Amigo do Índio e do Comitê de Certificação e Avaliação do Selo Hospital Amigo do Índio, com representante do Desai/Funasa (Portaria GM/MS nº 1.062, de 4/7/2005).

• Instituiu incentivo financeiro adicional vinculado à atuação dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e dos Agentes Indígenas de Saneamento (Aisan) (Portaria GM/MS nº 1.076, de 4/7/2005).

• Qualificou os municípios a receberem mensalmente os incentivos de Atenção Básica aos povos indígenas, destinados às ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde (Portaria GM/MS nº 1.081, de 4/7/2005).

• Instituiu o Comitê Permanente e a Câmara Técnica de Implementação e Acompanhamento das Ações para integração do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras (SIS) Fronteiras, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 1.121, de 1/11/2005).

• Determinou a adesão do Ministério da Saúde ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.459, de 12/12/2005).

• Instituiu Comissão para Elaboração para Política de Gestão Tecnológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (CPGT), com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.510, de 19/12/2005).

2006

• Definiu a nova missão: Realizar ações de saneamento ambiental em todos os municípios brasileiros e de atenção integral à saúde indígena, promovendo a saúde pública e a inclusão social, com excelência na gestão, em consonância com o SUS e com as metas de desenvolvimento do milênio.

• Aprovou os Critérios e os Procedimentos Básicos para Aplicação de Recursos Financeiros (Portaria GM/MS nº 151, de 20/2/2006).

• Convocou a Conferência Nacional dos Povos Indígenas (Decreto s/nº, de 16/3/2006).

• Instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), com representantes da Funasa (Decreto s/nº, de 22/3/2006).

• Instituiu o Fórum Permanente de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Portaria GM/MS nº 644, de 27/3/2006).

• Instituiu o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), com representante do Desai/Funasa (Portaria GM/MS nº 645, de 27/3/2006).

• Instituiu o Prêmio 1ª Mostra Nacional de Produção em Saúde Indígena/2006 (Portaria GM/MS nº 646, de 27/3/2006).

• Aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica para o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários (Pacs) (Portaria GM/MS nº 648, de 28/03/2006).

• Instituiu o Comitê Nacional de Avaliação e Desempenho do Sistema de Saúde, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 665, de 29/03/2006).

• Instituiu o Fórum Permanente Mercosul para o Trabalho em Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 929, de 02/05/2006).

• Instituiu o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional para os Distritos Especiais Indígenas (Sisvan-Indigena) (Portaria Funasa nº 984, de 6/07/2006).

• Instituiu a Sala de Situação em Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.398, de 6/10/2006).

2007

• Estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências (Lei nº 11.445, de 5/1/2007).

• Estabelecidas diretrizes e critérios técnicos para a definição de priorização das obras de saneamento em áreas indígenas que deverão ser considerados no planejamento das Coordenações Regionais e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Portaria Funasa nº 135, de 28/2/2007).

• Convocou a 13ª Conferência Nacional de Saúde (Decreto s/nº, de 10/5/2007).

• Instituiu Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção da Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 1.409, de 13/6/2007).

• Aprovou a estruturação da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI), com um representante da Funasa (Resolução MS/CNS nº 380, de 14/6/2007).

• Aprovou os Critérios e os Procedimentos Básicos para Aplicação de Recursos Orçamentários e Financeiros (Portaria Funasa nº 723, de 24/7/2007).

• Dispôs sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde, e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas (Portaria GM/MS nº 2.656, de 17/10/2007).

• Estabeleceu diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas e cria o Comitê Gestor, com representantes da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.759, de 25/10/2007).

• Estabeleceu critérios de priorização de obras de saneamento em áreas indígenas e manutenção das obras implantadas (Portaria Funasa nº 1.541, de 17/12/2007).

• Lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituído pelo Governo Federal, na área de saneamento, é implementado pela Funasa, em municípios com população até 50 mil habitantes.

2008

• Instituiu o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas (Lei nº 11.696, de 12/6/2008).

• Criou a Comissão de Estudo para elaboração de uma Política de Recursos Humanos para o Subsistema de Saúde Indígena (Portaria GM/MS nº 1.235, de 19/6/2008).

• Incluiu na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) o tipo de estabelecimento 72 - Unidade de Atenção à Saúde Indígena e seus subtipos (Portaria SAS/MS nº 475, de 1/9/2008).

2009

• Instituiu o Biênio Brasileiro do Saneamento 2009-2010 e instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, com representante da Funasa (Decreto nº 6.942, de 1/8/2009).

• Instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (Portaria GM/MS nº 1.944, de 27/08/2009).

• Instituiu a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis e cria o Comitê Técnico-Consultivo para a sua implementação, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2395, de 07/10/2009).

• Instituiu, no âmbito do Grupo de Trabalho para Assuntos Internacionais em Saúde e Ambiente, o Subgrupo relativo à internalização e implementação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança no que se refere ao setor saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.592, de 16/10/2009).

2010

• Instituiu, em todo o território nacional, o Calendário de Vacinação para os Povos Indígenas (Portaria GM/MS nº 1.946, de 19/7/2010).

• Instituiu o Grupo Temático de Cooperação Internacional em Saúde (GT-CIS) no âmbito do Ministério da Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 2.356, de 17/8/2010).

• Alterou a competência da Funasa, que passa a ser: Entidade de promoção e proteção à saúde a que compete fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças e formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (Lei nº 12.314, de 19/8/2010).

• Aprovou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e dá outras providências (Decreto nº 7.335, de 19/10/2010).

• Aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. No art. 5º, ficam transferidos, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o Ministério da Saúde, os bens permanentes ativos compreendendo móveis, imóveis, intangíveis e semoventes, acervo documental e equipamentos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos povos indígenas, incluindo os relacionados às ações de saneamento ambiental em terras indígenas Criou a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Decreto 7.336, de 19/10//2010).

• Instituiu o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. O Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências (Decreto nº 7.405, de 23/12/2010).

2011

• Instituiu o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar as ações relativas à transferência dos bens permanentes ativos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o Ministério da Saúde, compreendendo os bens móveis, imóveis, intangíveis e semoventes, acervo documental e equipamentos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos povos indígenas, incluindo os relacionados às ações de saneamento ambiental em terras indígenas (Portaria GM/MS nº 215, de 9/2/2011).

• Estabelecidas as diretrizes, competências e atribuições do Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano (Portaria Funasa nº 177, de 21/3/2011).

• Instituiu, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fórum Permanente de Comunicação Social da Saúde, com representante da Funasa (Portaria GM/MS nº 1.639, de 14/7/2011).

• Aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. No art.6o Ministério da Saúde e a Funasa deverão efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31 de dezembro de 2011 (Decreto nº 7.530, de 21/7/2011).